HC 637739 - DECISAO

HC 637739 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência citada e Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus ou reexaminar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo a existência de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou no juízo sumário.

Parties
Paciente: JEAN GUSTAVO SCOMBATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Indefirimento De Liminar

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Parties

JEAN GUSTAVO SCOMBATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem requerimento do Ministério Público (art. 311 do CPP/Lei 13.964/19)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar de outro writ perante tribunal superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência citada e Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer do habeas corpus ou reexaminar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo a existência de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou no juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.