HC 638685 - DECISAO

HC 638685 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe o conhecimento do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, de modo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Excesso De Prazo

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe o conhecimento do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, de modo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.