HC 638160 - DECISAO

HC 638160 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, e diante da jurisprudência que veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (não demonstrada nos autos), o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MIZAEL VIEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Conversão De Flagrante Em Preventiva Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

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Parties

MIZAEL VIEIRA DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, e diante da jurisprudência que veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (não demonstrada nos autos), o Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal