HC 637769 - DECISAO

HC 637769 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a autoridade coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não houve prévia análise do pedido pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; além disso, a competência originária do STJ para habeas corpus não se aplica no caso (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: ARTUR RAIANDER MINGHELLI FERREIRA FONSECO PERFEITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 133260-85.2020.8.13.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Pandemia/ Coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Pandemia/ Coronavírus

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Parties

ARTUR RAIANDER MINGHELLI FERREIRA FONSECO PERFEITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 133260-85.2020.8.13.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde durante pandemia
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a autoridade coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e não houve prévia análise do pedido pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; além disso, a competência originária do STJ para habeas corpus não se aplica no caso (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal