HC 638328 - DECISAO

HC 638328 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus impugnando indeferimento de liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não tenha julgado o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário com os elementos trazidos nos autos.

Parties
Paciente: WALLITON MARTINS MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WALLITON MARTINS MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus impugnando indeferimento de liminar em outro writ enquanto o Tribunal de origem não tenha julgado o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário com os elementos trazidos nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal