HC 638131 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o mérito não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração no STJ, aplicando jurisprudência e súmula correlata.
- Parties
- Paciente: JAILDO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício a Corréu, COVID 19, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAILDO DA SILVA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 existência de manifesta ilegalidade que justificaria afastamento da necessidade de apreciação pelo tribunal de origem
- 3 pedido de extensão de liminar concedida a corréu
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o mérito não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento da impetração no STJ, aplicando jurisprudência e súmula correlata.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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