HC 638224 - DECISAO

HC 638224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse superar a regra de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe soltura automática, nem há prova de impossibilidade de tratamento da COVID-19 no ambiente prisional, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA MIRANDA; Paciente: JOSE CARLOS MIRANDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (0002039-14.2020.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Liminares
Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIRANDA

Paciente

JOSE CARLOS MIRANDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (0002039-14.2020.8.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos provisórios com COVID-19

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse superar a regra de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe soltura automática, nem há prova de impossibilidade de tratamento da COVID-19 no ambiente prisional, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.