HC 638111 - DECISAO

HC 638111 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não há acórdão colegiado, de modo que não se exauriu a instância ordinária, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADAILTON DA SILVA DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de acórdão/decisão colegiada, resultando em inviabilidade de conhecimento pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Concessão De Liminar

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Parties

ADAILTON DA SILVA DA PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há decisão colegiada (acórdão)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não há acórdão colegiado, de modo que não se exauriu a instância ordinária, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ausência de acórdão/decisão colegiada, resultando em inviabilidade de conhecimento pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.