HC 638018 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista pela Súmula 691/STF; com fundamentação no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ, foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: WALTER JONAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALTER JONAS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
- 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista pela Súmula 691/STF; com fundamentação no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ, foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment