HC 638302 - DECISAO

HC 638302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar deferido ou indeferido pelo Tribunal de origem quando a matéria não foi apreciada naquele Tribunal, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BRAZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido (análise De Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE BRAZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido (análise De Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar deferido ou indeferido pelo Tribunal de origem quando a matéria não foi apreciada naquele Tribunal, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal