HC 637856 - DECISAO

HC 637856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário diante das fundamentações do desembargador de origem acerca do modus operandi, apreensão de bens e ausência de prova de que as pacientes cuidavam dos filhos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXIA APARECIDA DO CARMO; Paciente: CLAUDINEIA AVELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, Inciso V, Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Furto Qualificado, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318, Inciso V, Do CPP Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXIA APARECIDA DO CARMO

Paciente

CLAUDINEIA AVELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário diante das fundamentações do desembargador de origem acerca do modus operandi, apreensão de bens e ausência de prova de que as pacientes cuidavam dos filhos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.