HC 638148 - DECISAO

HC 638148 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbra ilegalidade manifesta e não há documentação médica que ampare pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/CNJ, justificando assim a negativa de liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MOISES DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Recomendação 62/cnj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691/stf Recomendação 62/cnj

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Parties

JOSE MOISES DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 e necessidade de documentação médica

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbra ilegalidade manifesta e não há documentação médica que ampare pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/CNJ, justificando assim a negativa de liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.