HC 637935 - DECISAO

HC 637935 - DECISAO

O STJ não conhecerá do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção; ademais, a decisão do TJMG mostrou-se fundamentada em elementos atuais e na alteração fática (recusa em cumprir acordo de delação), sendo aplicável fundamentação per relationem e enquadrando-se o caso no inciso I do art. 313 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO MASCARELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.603802-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ quanto ao mérito por ausência de análise pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Fundamentação De Decisões (per Relationem), Delação Premiada, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Fundamentação De Decisões (per Relationem) Delação Premiada Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JULIANO MASCARELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.20.603802-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O STJ não conhecerá do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a intervenção; ademais, a decisão do TJMG mostrou-se fundamentada em elementos atuais e na alteração fática (recusa em cumprir acordo de delação), sendo aplicável fundamentação per relationem e enquadrando-se o caso no inciso I do art. 313 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ quanto ao mérito por ausência de análise pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal