HC 637258 - DECISAO

HC 637258 - DECISAO

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do entendimento jurisprudencial e da Súmula 691 do STF; como o TJBA concluiu pela ausência de periculum in mora e fumus boni iuris, indeferiu-se a liminar, razão pela qual o pedido de liminar no STJ foi indeferido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência Excesso De Prazo

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação do entendimento jurisprudencial e da Súmula 691 do STF; como o TJBA concluiu pela ausência de periculum in mora e fumus boni iuris, indeferiu-se a liminar, razão pela qual o pedido de liminar no STJ foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.