HC 637921 - DECISAO

HC 637921 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito por ausência de prévio exame da matéria pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMANUELLA CHRISTINA SOARES MOREIRA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Liminar Habeas Corpus

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Parties

EMANUELLA CHRISTINA SOARES MOREIRA SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de designação de audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito por ausência de prévio exame da matéria pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o enunciado da Súmula 691/STF, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.