HC 638218 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS MATHEUS DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contaminação Por Covid 19
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS MATHEUS DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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