HC 638082 - DECISAO

HC 638082 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido objeto de apreciação no HC n. 638.095, caracterizando inadmissível reiteração do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, fundamentando-se também no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2303838-43.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Segregação Em Sala De Estado Maior, Reiteração De Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Segregação Em Sala De Estado Maior Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO SCHUMANN RACANICCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2303838-43.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão de prisão em cela comum
  2. 2 Aplicação do estatuto da OAB quanto à segregação em sala de Estado Maior
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame por reiteração de pedido (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já havia sido objeto de apreciação no HC n. 638.095, caracterizando inadmissível reiteração do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, fundamentando-se também no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.