HC 638099 - DECISAO

HC 638099 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 638.092/RJ); aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP), impedindo o reexame no presente writ.

Parties
Paciente: LUCIANA BARTOLOMEU CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0309049-89.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Reiterado, Prisão Domiciliar Por Comorbidades (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reiterado Prisão Domiciliar Por Comorbidades (covid 19)

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Parties

LUCIANA BARTOLOMEU CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0309049-89.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de comorbidades
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 638.092/RJ); aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP), impedindo o reexame no presente writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.