HC 638061 - DECISAO

HC 638061 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (e Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade manifesta nos autos e falta o decreto de prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEIDE DE FATIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Do STJ Liminar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

NEIDE DE FATIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Caracterização de 'flagrante ilegalidade' como requisito para apreciação extraordinária
  3. 3 Ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva) para exame da legalidade da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência (e Súmula 691 do STF) veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verifica ilegalidade manifesta nos autos e falta o decreto de prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.