HC 638039 - DECISAO

HC 638039 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUCIO ROBERTO ALAMINO SABIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

LUCIO ROBERTO ALAMINO SABIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito excepcional para conhecimento
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.