HC 638405 - DECISAO

HC 638405 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (HC n. 486.900/SP).

Parties
Paciente: MARIA JANAINA GOMES DOS SANTOS; Paciente: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MARIA JANAINA GOMES DOS SANTOS

Paciente

CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação e individualização da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (HC n. 486.900/SP).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.