HC 638047 - DECISAO

HC 638047 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIA DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.