HC 637293 - DECISAO

HC 637293 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito do writ originário, e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento dessa vedação jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no risco de reiteração criminosa, no branqueamento de capitais por meio de empresas, em ramificações internacionais, no risco de fuga e na necessidade de garantia da instrução processual e da aplicação da lei penal, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SAMIR CHAIM ASSEFF SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do Código De Processo Penal Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

SAMIR CHAIM ASSEFF SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que justifique afastamento da súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar o mérito do writ originário, e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento dessa vedação jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no risco de reiteração criminosa, no branqueamento de capitais por meio de empresas, em ramificações internacionais, no risco de fuga e na necessidade de garantia da instrução processual e da aplicação da lei penal, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.