HC 638046 - DECISAO

HC 638046 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou a ocorrência de constrangimento ilegal; a decisão de prisão preventiva está amparada na prova de materialidade, indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, cabendo ao órgão competente análise aprofundada do mérito.

Parties
Paciente: DAYANDERSON LEMOS DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora (juiz Convocado Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará): Francisco Jaime Medeiros Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido liminar indeferido; solicitação de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Arts. 180 E 311 Do Código Penal
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Parties

DAYANDERSON LEMOS DE ALBUQUERQUE

Paciente

Francisco Jaime Medeiros Neto

Autoridade Coatora (juiz Convocado Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de constrangimento ilegal que justifique a concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de cognição aprofundada para análise do mérito da impetração

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo de cognição sumária, não se verificou a ocorrência de constrangimento ilegal; a decisão de prisão preventiva está amparada na prova de materialidade, indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, cabendo ao órgão competente análise aprofundada do mérito.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; solicitação de informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.