HC 638308 - DECISAO

HC 638308 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da vedação prevista na jurisprudência (Súmula 691 STF e precedente AgRg no HC n. 579.110/SP); por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MIKAELE SALVADOR DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1004337-25.2020.8.11.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Amamentação E Guarda De Menores, Princípio Da Inocência, Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Amamentação E Guarda De Menores Princípio Da Inocência Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MIKAELE SALVADOR DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1004337-25.2020.8.11.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar à mãe de crianças menores (art. 318, III, CPP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da vedação prevista na jurisprudência (Súmula 691 STF e precedente AgRg no HC n. 579.110/SP); por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal