HC 637720 - DECISAO

HC 637720 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação jurisprudencial (não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ); ausente prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GECIVAL DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (0812708-87.2020.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Ausência De Denúncia, Necessidade De Prova Pré Constituída, Competência Para Apreciação
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Ausência De Denúncia Necessidade De Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GECIVAL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (0812708-87.2020.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para apreciação monocrática

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a vedação jurisprudencial (não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ); ausente prova pré-constituída, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.