HC 638517 - DECISAO

HC 638517 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem, somada à inexistência, em juízo sumário, de manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração no STJ contra indeferimento de liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: HEBE GALDINO SEABRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão, Decisão De Liminar, Competência Para Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Decisão De Liminar +1 more

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Parties

HEBE GALDINO SEABRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ quando não houve exame pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de impetração contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem, somada à inexistência, em juízo sumário, de manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração no STJ contra indeferimento de liminar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal