HC 637873 - DECISAO

HC 637873 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ; não houve demonstração de ilegalidade manifesta na decisão impugnada, que contém fundamentação fática e registro de precedente e situação processual do paciente; questões de excesso de prazo e de saúde são de fundo ou competem à instância de origem/ administração prisional, portanto não são apreciáveis em plantão; assim, liminar foi indeferida com fundamento legal invocado.

Parties
Paciente: CRISTIANO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Emprestada, Controvérsia Sobre Matéria De Fundo Vs. Plantão Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Emprestada Controvérsia Sobre Matéria De Fundo Vs. Plantão Jurisdicional +1 more

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Parties

CRISTIANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova emprestada
  2. 2 falta de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, salvo flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ; não houve demonstração de ilegalidade manifesta na decisão impugnada, que contém fundamentação fática e registro de precedente e situação processual do paciente; questões de excesso de prazo e de saúde são de fundo ou competem à instância de origem/ administração prisional, portanto não são apreciáveis em plantão; assim, liminar foi indeferida com fundamento legal invocado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.