HC 638186 - DECISAO

HC 638186 - DECISAO

A apreciação do pedido de habeas corpus pelo STJ é inviável porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância; argumentos e documentos apresentados foram analisados e rechaçados pelas instâncias anteriores, e o atestado médico juntado não estava devidamente assinado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA HELENICE LOPES LAMIMem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

MARIA HELENICE LOPES LAMIMem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 valoração de atestado médico juntado aos autos

Ratio Decidendi

A apreciação do pedido de habeas corpus pelo STJ é inviável porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância; argumentos e documentos apresentados foram analisados e rechaçados pelas instâncias anteriores, e o atestado médico juntado não estava devidamente assinado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.