HC 638239 - DECISAO

HC 638239 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosperar porque não há decisão colegiada sobre a matéria a permitir o conhecimento pelo STJ, e a decisão monocrática do desembargador apontou de forma clara provas que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SILVANO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ não provido por ausência de decisão colegiada e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Competência Do STJ, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Competência Do STJ Materialidade E Autoria

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Parties

SILVANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosperar porque não há decisão colegiada sobre a matéria a permitir o conhecimento pelo STJ, e a decisão monocrática do desembargador apontou de forma clara provas que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, não se configurando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/ não provido por ausência de decisão colegiada e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se