HC 638128 - DECISAO

HC 638128 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem risco de supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade patente que autorizasse afastar essa regra; ademais, a não realização da audiência de custódia foi considerada motivada por razões idôneas de saúde pública decorrentes da pandemia, segundo a Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Paciente: LUÍS ASTOLFO SALES BUENO; Paciente: FÁBIO MARCIO PILÓ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

LUÍS ASTOLFO SALES BUENO

Paciente

FÁBIO MARCIO PILÓ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos legais para prisão cautelar
  3. 3 se superaram os motivos que justificaram a prisão preventiva após oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem risco de supressão de instância, não estando demonstrada ilegalidade patente que autorizasse afastar essa regra; ademais, a não realização da audiência de custódia foi considerada motivada por razões idôneas de saúde pública decorrentes da pandemia, segundo a Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal