HC 638484 - DECISAO

HC 638484 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrada em juízo sumário; por esse fundamento aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes, razão pela qual a liminar foi negada com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA SINHORELI DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/06 Arts. 34 E 35, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei N. 11.343/06 Arts. 34 E 35 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

THIAGO SOUZA SINHORELI DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condicionante para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrada em juízo sumário; por esse fundamento aplica-se a Súmula 691/STF e precedentes, razão pela qual a liminar foi negada com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.