RHC 140705 - DECISAO
Constatado, no HC conexo, que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e inexistindo fundamentação concreta que demonstre a excepcionalidade prevista no art. 318-A do CPP, verificou-se constrangimento ilegal e foi deferida liminar para concessão de prisão domiciliar; diante dessa nova realidade fático-processual, o presente recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado.
- Parties
- Paciente: PALOMA SOARES MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Primeira Infância, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
PALOMA SOARES MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
- 2 necessidade de fundamentação concreta para excepcionalidade prevista no art. 318-A do CPP
- 3 proteção da primeira infância pela presença materna
Ratio Decidendi
Constatado, no HC conexo, que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e inexistindo fundamentação concreta que demonstre a excepcionalidade prevista no art. 318-A do CPP, verificou-se constrangimento ilegal e foi deferida liminar para concessão de prisão domiciliar; diante dessa nova realidade fático-processual, o presente recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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