HC 637550 - DECISAO

HC 637550 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ, e porque o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos, exigindo análise de mérito que não se admite na via estreita da liminar.

Parties
Paciente: WILMINGTON NELSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0076782-32.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Liminar, Reiteração De Habeas Corpus, Fato Novo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pedido De Liminar Reiteração De Habeas Corpus Fato Novo

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Parties

WILMINGTON NELSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0076782-32.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de fatos novos em sede liminar

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento pelo STJ, e porque o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos, exigindo análise de mérito que não se admite na via estreita da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.