HC 638124 - DECISAO

HC 638124 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta ou elementos suficientes para relaxar a prisão nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se também que a pandemia não autoriza libertação genérica e que o paciente pode estar mais protegido na unidade prisional.

Parties
Paciente: MURAD MOHAMADE OMAR MOHAMAD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (03078182420208190001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

MURAD MOHAMADE OMAR MOHAMAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (03078182420208190001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não analisou o mérito
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus em face de riscos decorrentes da pandemia
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta ou elementos suficientes para relaxar a prisão nos termos do art. 312 do CPP, considerando-se também que a pandemia não autoriza libertação genérica e que o paciente pode estar mais protegido na unidade prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.