HC 638411 - DECISAO

HC 638411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/concedido em caráter liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o writ originário e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES DA ROSA DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas/tráfico Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MOISES DA ROSA DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/concedido em caráter liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o writ originário e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; por isso a ordem liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.