HC 638029 - DECISAO

HC 638029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, em sede de habeas corpus, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastamento dessa regra jurisprudencial e sumular, motivo pelo qual deve ser indeferida a liminar, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CRISTINA DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTINA DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, em sede de habeas corpus, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem; não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastamento dessa regra jurisprudencial e sumular, motivo pelo qual deve ser indeferida a liminar, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se