HC 638460 - DECISAO

HC 638460 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe impugnar, no Superior Tribunal, o indeferimento de liminar proferido em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade, e por reconhecer que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DE JESUS BENTO; Paciente: ADRIANO CANDIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Justa Causa (art. 648, I, Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DE JESUS BENTO

Paciente

ADRIANO CANDIDA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não cabe impugnar, no Superior Tribunal, o indeferimento de liminar proferido em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade, e por reconhecer que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.