HC 638143 - DECISAO

HC 638143 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à vedação jurisprudencial (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Da Custódia Cautelar, Competência Do STJ Para Analisar Liminares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Da Custódia Cautelar Competência Do STJ Para Analisar Liminares

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Parties

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF e jurisprudência correlata

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção à vedação jurisprudencial (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.