HC 638420 - DECISAO

HC 638420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANILDO MOURA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

VANILDO MOURA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.