HC 638006 - DECISAO

HC 638006 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LAERTE LINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

LAERTE LINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 310, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.