HC 638470 - DECISAO

HC 638470 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente; em juízo sumário não se constatou ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NIRLANDO MEIRELES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

NIRLANDO MEIRELES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize revisão pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidente; em juízo sumário não se constatou ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal