HC 638518 - DECISAO

HC 638518 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, e não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção prevista na jurisprudência.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cabimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cabimento De Liminar

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 manutenção da custódia cautelar e requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem indevida supressão de instância, e não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção prevista na jurisprudência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal