HC 638329 - DECISAO

HC 638329 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento do writ porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário e diante dos elementos coligidos, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a súmula, razão pela qual se negou a liminar (fundamento adicional: RISTJ arts. 21-E, IV e 210).

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Liberdade Provisória Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA APARECIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento do writ porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na hipótese, aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário e diante dos elementos coligidos, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a súmula, razão pela qual se negou a liminar (fundamento adicional: RISTJ arts. 21-E, IV e 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal