RHC 140723 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; adicionalmente, a concessão de liminar foi considerada inadequada na fase sumária por envolver questão que se confunde com o mérito e demandar dilação probatória, devendo-se ouvir a autoridade coatora para elucidação dos fatos (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MATEUS LUIZ CACHEIRO SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Contemporaneidade Das Provas, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Contemporaneidade Das Provas Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento De Recurso

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Parties

MATEUS LUIZ CACHEIRO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso quando não há decisão de última instância do tribunal de origem (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 análise da adequação e contemporaneidade das provas em caso de prisão preventiva/temporária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; adicionalmente, a concessão de liminar foi considerada inadequada na fase sumária por envolver questão que se confunde com o mérito e demandar dilação probatória, devendo-se ouvir a autoridade coatora para elucidação dos fatos (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.