HC 638263 - DECISAO

HC 638263 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, e por ausência de prova médica e de demonstração do cumprimento dos requisitos jurisprudenciais exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco Covid 19, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco Covid 19 Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ALESSANDRO ROBERTO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave/grupo de risco para covid-19
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, e por ausência de prova médica e de demonstração do cumprimento dos requisitos jurisprudenciais exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.