HC 638023 - DECISAO
O pedido liminar é indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo incompatível o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR CARDOSO FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Detração, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR CARDOSO FRANCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo e conversão de prisão temporária em preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar
- 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
Ratio Decidendi
O pedido liminar é indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo incompatível o conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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