HC 638121 - DECISAO

HC 638121 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JEANE CASSIMIRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEANE CASSIMIRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ antes de decisão do Tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.