HC 637524 - DECISAO

HC 637524 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nessa fase por risco de supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar esse óbice processual, com amparo na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF, e com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TENNER CESAR PERENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TENNER CESAR PERENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto na sentença
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nessa fase por risco de supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar esse óbice processual, com amparo na jurisprudência do STJ e na Súmula 691 do STF, e com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal