HC 637340 - DECISAO

HC 637340 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nessa fase salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o paciente não comprovou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra.

Parties
Paciente: LUCIANO DE ALMEIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Condições De Saúde Na Prisão, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ Para Conhecer Do Habeas Corpus
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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para afastar a vedação de conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nessa fase salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, o paciente não comprovou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional onde se encontra.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.